Governo federal avalia acionar STF contra PEC da aposentadoria de agentes de saúde sem compensação fiscal

Fotos: Reprodução / Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (14) que o governo federal poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a aposentadoria especial para agentes de saúde seja aprovada sem a indicação de uma fonte de custeio. A medida tem impacto fiscal estimado em R$ 27 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Previdência.

A declaração do chefe da equipe econômica foi dada antes de o plenário do Senado aprovar a proposta em primeiro turno, na noite desta terça-feira. Conforme o ministro, a legislação brasileira exige a compensação financeira para a criação de novos benefícios previdenciários.

"A Constituição sempre previu que quando você cria um benefício previdenciário, é preciso ter indicação de fonte de receita. É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido, e as medidas judiciais podem ser avaliadas sempre, para que a gente respeite o equilíbrio fiscal. Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF", diz Durigan a jornalistas antes do início da votação.

O ministro informou ainda que tem reforçado aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (União), o pedido para conter a aprovação de matérias legislativas com alto impacto sobre as contas públicas.