Governo estuda elevar o limite de faturamento do MEI

Governo estuda aumentar limite de faturamento do MEI de forma gradual a partir de 2027

Proposta prevê elevar o teto anual do MEI para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, enquanto governo avalia medidas para garantir sustentabilidade da Previdência.

O governo federal avalia elevar gradualmente o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 2027. A proposta em discussão prevê aumentar o teto atual de R$ 81 mil para R$ 100 mil no próximo ano e para R$ 120 mil em 2028. A medida surge em meio às negociações no Congresso Nacional, que analisa projetos com valores ainda mais elevados, e às preocupações da equipe econômica com os efeitos fiscais e previdenciários da mudança.

Atualmente, tramita no Legislativo uma proposta já aprovada pelo Senado que amplia o limite de receita bruta anual do MEI para R$ 130 mil. Na Câmara dos Deputados, parlamentares defendem um reajuste ainda maior, podendo chegar a R$ 145 mil.

A discussão envolve aproximadamente 16,75 milhões de microempreendedores individuais registrados no país, segundo dados da Receita Federal, e tem reflexos diretos sobre arrecadação tributária, enquadramento empresarial e financiamento da Previdência Social.

Governo busca alternativa para reduzir impacto previdenciário

Estudos analisados por integrantes do governo apontam que a ampliação do teto do MEI pode aumentar significativamente os compromissos futuros da Previdência Social. Projeções internas indicam que uma elevação para R$ 130 mil anuais poderia gerar impacto atuarial estimado em cerca de R$ 90 bilhões, considerando receitas e despesas previdenciárias projetadas para as próximas décadas.

Embora ainda não exista cálculo oficial para os limites intermediários em análise, as estimativas apontam que o custo atuarial poderia variar entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.

O principal argumento da equipe econômica é que o modelo atual do MEI possui forte subsídio estatal. Hoje, o empreendedor individual contribui com 5% do salário mínimo para ter acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte.

Com o salário mínimo vigente, a contribuição mensal destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) corresponde a R$ 81,05.

Mudanças nas contribuições estão em debate

Além do aumento do limite de faturamento, técnicos do governo discutem alternativas para tornar o regime financeiramente mais sustentável no longo prazo.

Entre as possibilidades avaliadas está a substituição do modelo atual de contribuição baseada no salário mínimo por um sistema vinculado ao faturamento do negócio. Também são discutidas novas alíquotas, que poderiam variar entre 8% e 12%, conforme a faixa de receita do empreendedor.

A proposta busca criar uma transição gradual entre o MEI e o Simples Nacional, reduzindo o chamado "efeito barreira", situação em que muitos empreendedores evitam expandir suas atividades para não perder os benefícios tributários do regime simplificado. Mais no contabeis