Ala do STF quer usar julgamento sobre CPIs para proteger ministros e evitar excessos em comissões

Por Folhapress

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Uma ala de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) quer usar o julgamento sobre a prorrogação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) como plataforma para enviar recados sobre o que eles classificam como excessos cometidos pelas comissões legislativas.

A tendência é a de que seja derrubada a decisão individual do ministro André Mendonça que determinou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos.

O magistrado precisa do apoio de pelo menos mais cinco colegas, número que até seus auxiliares próximos consideram difícil de alcançar.

Quatro dos dez ministros ouvidos pela reportagem afirmam que, em um momento de vulnerabilidade do tribunal em meio aos desdobramentos da investigação sobre o Banco Master, é preciso fixar parâmetros claros à atuação de CPIs, para que as comissões não se transformem em instrumento de intimidação do Supremo.

A avaliação é que, se a corte não estabelecer diretrizes claras, o Congresso pode avançar para além das suas atribuições e forçar conexões entre o objeto da CPI e a atuação de ministros, o que pode configurar desvio de finalidade, ampliar os pontos de atrito entre os Poderes e agravar a crise de desconfiança da sociedade no Judiciário.

Essa leitura é feita inclusive por um magistrado que, na correlação de forças do tribunal, costuma concordar com Mendonça. À reportagem esse ministro se disse preocupado com a aprovação, por comissões parlamentares, de requerimentos genéricos e sem justificativas plausíveis -caso da CPI do Crime Organizado, que tem olhado para além das facções e mirado políticos e outras personalidades.

Nessa esteira, essa comissão aprovou a quebra de sigilo da Maridt Participações, empresa da família do ministro Dias Toffoli, mas o ato foi invalidado pelo ministro Gilmar Mendes. O decano entendeu que a medida era invasiva, não tinha fundamentação válida e desbordou os limites do objeto da comissão.

"Somente uma interpretação jurídica estagnada no tempo poderia levar à conclusão de que todos esses dados podem ser devassados sem a chancela do Judiciário", escreveu o magistrado na decisão. Segundo ele, não há "um único elemento concreto" que vincule a Maridt aos fatos narrados no requerimento de criação da CPI.

O Senado Federal recorreu, afirmando que a quebra de sigilo era necessária para investigar a venda, pela Maridt, de metade da participação no resort Tayayá ao fundo de investimentos Arleen -usado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro para perpetrar fraudes financeiras do Master. O recurso ainda não foi apreciado.