Após absolvição, desembargador manda prender homem acusado de estupro de vulnerável

Entenda como recurso do MP causou reviravolta em caso de estupro em MG

Vitor Bonets, colaboração para a CNN Brasil, Felipe Andrade e Daniela Mallmann, da CNN Brasil, em São Paulo e em Belo Horizonte

Justiça de Minas Gerais mandou prender homem de 35 anos que havia sido absolvido após manter relacionamento com menina de 12 anos; absolvição gerou repercussão negativa entre diversos setores da sociedade.

A Justiça de Minas Gerais reformou a decisão de absolvição e mandou prender um homem, de 35 anos, acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A reviravolta no caso ocorreu na tarde desta quinta-feira (25), após o órgão aceitar um recurso do Ministério Público.

A CNN Brasil te explica como um instrumento usado pelo MP foi determinante para a nova determinação da Justiça. 

Recurso do MP

O Ministério Público utilizou um recurso chamado "Embargos de Declaração" com efeitos infringentes. Segundo a lei, o instrumento permite questionar omissões ou contradições em uma decisão.

No caso dos efeitos infringentes, eles ocorrem quando a correção dessas falhas é tão significativa que acaba por mudar o resultado do julgamento. Nesse caso, a reviravolta se deu pois o homem e a mãe da criança, ambos absolvidos, foram condenados e agora são procurados pela polícia.

Argumentos

Segundo o Código Penal (Art. 217-A), qualquer relação sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, pois a lei pressupõe que a criança ainda não completou seu desenvolvimento físico e psíquico para decidir sobre sua vida sexual.

O MPMG argumentou que a absolvição anterior violava a Súmula 593 do STJ, que estabelece que, em crimes contra menores de 14 anos, o consentimento da vítima ou a existência de um relacionamento amoroso são irrelevantes para configurar o crime. Mais na cnnbrasil