Procuradoria-Geral de SC tenta convencer STF a manter lei de Jorginho Mello
Daniel Serrano - bahia.ba/politica
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manifestação em defesa da lei estadual 19.722/26, que proíbe cotas raciais em universidades do estado.
Um dos pontos apresentados pela PGE-SC para justificar a proibição de cotas raciais em instituições de ensino superior é o fato de que Santa Catarina é o estado mais branco do país.
“Santa Catarina ostenta a maior proporção de população branca do país, atingindo o patamar de 81,5% dos habitantes. Segundo dados do IBGE coligidos em 2021, a população preta e parda no Estado representa 18,1% do total, índice significativamente inferior à média nacional de 56,1%”, diz a PGE-SC.
No entanto, dados do último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram outro cenário. O levantamento mostra que o Rio Grande do Sul é a unidade federativa mais branca do Brasil, com 78% da população se autodeclarando branca. Já Santa Catarina tem 76% dos seus habitantes brancos, cinco pontos percentuais a menos do que o informado pela Procuradoria.
Além disso, a PGE-SC também adicionou dados sobre renda de brancos e negros no estado. “Conforme aponta a análise técnica do cenário catarinense, as disparidades de rendimento, embora existentes, apresentam a quinta menor diferença percentual do país. Nesse contexto, segundo as pesquisas oficiais de 2021, a renda média mensal do trabalhador branco em Santa Catarina é de R$ 2.778,00, enquanto a de pretos ou pardos situa-se em R$ 2.084,00”.
Na última terça-feira (27), o STF determinou que o governo de Santa Catarina deveria apresentar explicações sobre a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello em 22 de janeiro. O ministro Gilmar Mendes é o relator da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a ONG Educafro. Ainda no mesmo dia, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) suspendeu a lei em caráter liminar.
A PGE-SC alega ainda que “a Constituição da República não prevê a obrigatoriedade de criação de políticas afirmativas específicas, contendo a raça, etnia, gênero ou orientação sexual como parâmetros fundamentais ou cláusulas pétreas”.
A lei que determina o fim das cotas raciais foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) no último dia 22. Segundo o governo catarinense, a legislação estadual promove “uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário