TST valida greve dos Correios, mas ordena desconto de dias parados

Para TST, crise nos Correios não pode resultar em desmonte dos direitos trabalhistas

Divulgação / TST

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (30/12), que a greve dos Correios iniciada neste mês não foi abusiva. Via Conjur

O colegiado determinou, contudo, o retorno imediato ao trabalho e o desconto dos dias parados, que poderá ser parcelado em três vezes ou compensado, a critério da gestão da empresa. Para encerrar o dissídio, a sentença normativa garantiu um reajuste de 5,1% aos trabalhadores, além da manutenção de benefícios.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, no sentido de que o exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, quando frustrada a negociação, deve respeitar as disposições mínimas legais e as condições convencionadas anteriormente, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal.

Para a maioria do colegiado, a crise financeira dos Correios, embora relevante, não autoriza a supressão abrupta de direitos históricos já incorporados ao patrimônio jurídico da categoria, devendo a reestruturação da empresa ocorrer sem o desmonte das garantias sociais.

Manutenção de direitos

A sentença normativa, com vigência até julho de 2026, garantiu um reajuste salarial linear de aproximadamente 5,1% e a manutenção de benefícios como o vale-alimentação, o adicional de 70% nas férias e o ticket extra (“vale peru”). Houve ajustes pontuais apenas em cláusulas de gestão, como as que tratam da distribuição domiciliária e comissões de trabalho.

Uma inovação trazida pela decisão foi a garantia de jornada especial reduzida para empregadas com filhos ou dependentes com deficiência, sem redução salarial e sem necessidade de compensação de horário. O dispositivo alinha a norma interna da estatal à jurisprudência vinculante do próprio TST sobre o tema.

Colapso

A estatal, representada pela advogada Anne Carolina de Medeiros Rios, sustentou que a empresa vive uma “calamidade financeira” e um “colapso estrutural”.

TRF-6 restabelece parte dos benefícios de Bolsonaro e cita risco à dignidade do ex-presidente

Foto:Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu suspender os efeitos de uma liminar que havia determinado o bloqueio dos benefícios e direitos vitalícios concedidos a Jair Bolsonaro em razão do exercício da Presidência da República. A decisão, em caráter provisório, foi assinada pela desembargadora federal Mônica Sifuentes.

No entendimento da magistrada, a retirada integral da estrutura de apoio pessoal colocaria o ex-presidente em situação de “acentuada vulnerabilidade”. Com isso, o TRF-6 manteve a suspensão do uso de veículos oficiais e motoristas, mas garantiu a continuidade de outros benefícios, como os servidores responsáveis pela segurança pessoal.

A decisão revisa entendimento anterior da 8ª Vara Federal de Belo Horizonte, que, no início do mês, havia determinado a interrupção do fornecimento de servidores, assessores e estrutura logística a Bolsonaro, benefícios previstos em lei para ex-presidentes da República.

Ao justificar a medida, Sifuentes destacou que Bolsonaro é uma pessoa idosa, com histórico de problemas de saúde, e que a retirada imediata de todo o aparato de apoio poderia gerar “risco de dano irreparável à dignidade e ao bem-estar de um ex-dignatário da República”. A desembargadora também apontou que a desmobilização de uma equipe que atua há anos com o ex-presidente poderia causar prejuízos administrativos de difícil reversão, mesmo em caso de mudança futura da decisão.

Bancos excluem chaves Pix de 9 milhões de brasileiros com CPF irregular na Receita

Por Nathalia Garcia | Folhapress

Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Instituições financeiras e de pagamentos excluíram chaves Pix de 9,1 milhões de brasileiros por problemas ligados ao CPF (Cadastro de Pessoa Física) na Receita Federal nos últimos dez meses. A ação faz parte de determinação do Banco Central para reforçar a segurança do sistema financeiro nacional contra fraudes.

Os números calculados na reta final do ano superaram as estimativas iniciais da autoridade monetária, que previa que a medida pudesse afetar cerca de 8 milhões de chaves com problemas ligados ao CPF.

Foram canceladas chaves Pix de pessoas físicas com CPF suspenso, nulo ou cancelado, além daquelas cujos titulares faleceram. A orientação foi dada em março pelo regulador com o objetivo de coibir golpes e fraudes, sem afetar contribuintes inadimplentes no pagamento de tributos.

A avaliação do Banco Central é que o impacto da medida tem sido positivo até agora, embora não seja possível quantificar quantas fraudes foram evitadas. A análise leva em consideração que, ao fazer a limpeza na base de dados, fica mais difícil que criminosos adotem chaves com grafia parecida aos nomes de empresas verdadeiras para aplicação de golpes. Mais AQUI

Bahia recebe 100 ampolas de antídoto contra intoxicação por metanol

O Ministério da Saúde enviou à Bahia, nesta quarta-feira (31), uma remessa de 100 ampolas de etanol farmacêutico para reforçar o atendimento, quando indicado, em casos de intoxicação por metanol. 

O produto é considerado um antídoto vital no tratamento, pois atua impedindo que o metanol se transforme em substâncias ainda mais tóxicas, que podem causar diversos problemas no organismo. A medida ocorre após a confirmação de sete casos de intoxicação por metanol no estado, no município de Ribeira do Pombal.

A chegada das ampolas garante que a rede de assistência no estado continue tendo suporte imediato para o tratamento de pacientes, uma vez que a agilidade na administração do etanol farmacêutico, nos casos indicados, é o principal fator para reduzir a taxa de letalidade e sequelas graves. Foto: Saúde GOVBA e Matheus Landim / GOVBA

Fachin diz que Brasil tem deveres históricos e cobra Judiciário firme e independente em 2026

Foto:Antonio Augusto/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (31) que o Brasil ainda enfrenta “graves deveres históricos” e defendeu que o Poder Judiciário atue como referência de estabilidade institucional, firmeza e serviço à sociedade. A declaração foi feita na mensagem de fim de ano divulgada pela Corte.

Segundo Fachin, o país conta hoje com instituições sólidas que funcionam dentro do Estado Democrático de Direito, mas que precisam permanecer comprometidas com a Constituição. “O País tem hoje instituições firmes e sólidas que funcionam dentro do Estado de Direito no canteiro de obras da democracia”, afirmou.

O ministro ressaltou que a confiança da sociedade no Judiciário é construída diariamente, a partir da coerência das decisões e da responsabilidade institucional. “A confiança da sociedade é construída, dia após dia, pela coerência das decisões, pela responsabilidade das ações e pela abertura permanente ao aperfeiçoamento”, declarou.

Fachin também reforçou a necessidade de preservar a autonomia e a independência da magistratura, destacando que esses princípios são indispensáveis para a manutenção da democracia. “Reiteramos a imprescindibilidade da autonomia e da independência da magistratura, com integridade institucional e com a promoção contínua da segurança jurídica, da eficiência e da transparência”, disse.