Justiça multa Estado da Bahia em R$ 1 milhão por danos morais coletivos

Valor será revertido a um fundo específico para combate à violência doméstica

Crédito: GIL FERREIRA / CNJ

A Justiça condenou na quarta-feira (26) o Estado da Bahia a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A determinação judicial acontece após o Ministério Público (MP-BA) denunciar insuficiência de servidores e falta de qualificação na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Porto Seguro, no sul baiano. Por Correio da Bahia

Segundo o MP, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Porto Seguro realizou um estudo e encontrou vítimas que requereram medidas protetivas na Deam, mas que não obtiveram quaisquer notícias a respeito da sua solicitação. Foi constatado também que diversas mulheres não foram atendidas adequadamente e inquéritos policiais sequer foram instaurados para apurar as ocorrências noticiadas por elas.

Ainda devem ser adotadas providências para que a unidade disponibilize de forma, permanente e exclusiva, um quadro geral mínimo formado por três delegados de polícia, um escrivão e quatro investigadores da Polícia Civil. Além disso, a Justiça determinou que o Estado da Bahia apresente um plano de redução dos inquéritos represados, no prazo de 30 dias.

O valor da multa será revertido a um fundo específico, criado por Lei – art. 13 da Lei 7.347/85 -, para combate à violência doméstica.

A reportagem solicitou um posicionamento sobre as denúncias para a Polícia Civil, mas não recebeu retorno até a última atualização da matéria.