Por João Ozorio de Melo
![](https://www.conjur.com.br/img/b/consumidor-consumo-cdc-codigo-compras.jpeg)
Em nome de empresas que atuam fora do sistema bancário, fazendo empréstimos garantidos por salários, empréstimos estudantis, financiamentos habitacionais e outras operações financeiras, a Community Financial Services Association processou o Consumer Financial Protection Bureau (CFPB), que regulamenta a atuação das instituições financeiras e combate práticas predatórias, alegando que a fonte de financiamento do CFPB é inconstitucional.
O Tribunal Federal da Recursos da 5ª Região, o mais conservador do país, concordou com os autores da ação, com o argumento de que os recursos financeiros para o CFPB — como a dezenas de órgãos e programas do governo — são alocados diretamente pelo Tesouro dos Estados Unidos, em violação da "Appropriations Clause" (Cláusula das Dotações) da Constituição. Leia mais AQUI
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