Comissão da Câmara adia mais uma vez votação de proposta que proíbe união civil homoafetiva

Deputados devem voltar a discutir a proposta no dia 10 de outubro

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

Após mais de cinco horas de discussão, o colegiado da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados decidiu, na noite desta quarta-feira (27), adiar a votação da proposta que derruba o direito ao casamento civil homoafetivo. A data estabelecida pelo presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), para a retomada do debate foi 10 de outubro.

Relator da matéria, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), pediu mais tempo para analisar sugestões e votos dos colegas. “Gostaria de pedir que nos desse mais um tempo, em respeito aos que honrosamente falaram aqui e até aos que nos desrespeitaram, para provar que não há retaliação e não estamos aqui para impor nada”, disse o parlamentar.

Em seu parecer, Eurico defende a aprovação do Projeto de Lei 5167/09, segundo o qual nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou a entidade familiar. Caso vigore o projeto, a população LGBT+ poderia perder direitos civis garantidos desde 2011 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo de pensão e herança.

A proposta é alvo de divergências há diversas semanas. Os contrários ao texto afirmam se tratar de um projeto inconstitucional. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apontou que o projeto muda uma lei com o objetivo de derrubar uma interpretação constitucional. “Isso não existe, é uma proibição para o casamento”, disse, lembrando que existem no mundo hoje várias configurações familiares heterossexuais e homoafetivas. “Esta Casa foi feita para garantir direitos e não para retirar direitos”, pontuou.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) destacou que os argumentos morais usados para defender são os mesmos utilizados no passado para retirar direitos. “O relator usa pressupostos que já foram utilizados para proibir o voto de mulheres, para escravizar o povo negro e para perseguir judeus. É um argumento moral abstrato que relega a um grupo o status de sub-humanidade”, criticou.

Por outro lado, para a deputada Priscila Costa (PL-CE), o STF legislou no lugar do Parlamento e isso é antidemocrático. Segundo ela, ao legislar sobre o assunto, o Parlamento está protegendo direitos individuais. “Nós estamos tratando de um assunto que foi de maneira arbitrária, legislado, de maneira irregular, por um poder que não tem o poder de legislar, que é o STF”, alegou.

O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) argumenta que a Constituição reconhece apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e, para isso ser mudado, o Congresso teria que alterar o texto constitucional. “Qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivo representa afronta direta à liberdade do texto constitucional”, apontou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.