Projeto prevê venda de carros sem tributos para servidores da segurança pública

Além de policiais em geral, o PL beneficiaria guardas municipais e agentes do sistema socioeducativo

Foto: Reprodução/ Agência Brasil

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a alteração de quatro leis para isentar servidores da segurança pública do pagamento de tributos federais na compra de carros.

De autoria do deputado federal Sargento Portugal (PODE-RJ), o PL 641/23 prevê a isenção de IPI, PIS/Pasep, Cofins e Imposto de Importação. A medida também zera o IOF sobre financiamentos de veículos nacionais ou importados.

Além de policiais em geral, o PL beneficiaria guardas municipais e agentes do sistema socioeducativo. Pelo texto, a isenção é para apenas um veículo por ano e o automóvel só poderá ser trocado após 24 meses da compra.

“Essa é uma maneira de prestigiar uma das categorias mais importantes do País, além de viabilizar seu trabalho, uma vez que diversos deles não possuem veículos próprios e trabalham distantes de suas residências”, argumentou o autor do projeto, que será analisado em pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).