Por Edu Mota, de Brasília
Foto: Marina Alves/SVM
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A PEC foi apresentada na Câmara pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), e foi aprovada em dezembro de 2022. Inicialmente, a proposta previa apenas a prorrogação de contratos existentes antes da Constituição de 1988, se o contrato fosse por prazo indeterminado. Entretanto, emendas apresentadas ao texto ampliaram o benefício da prorrogação, que alcançará mais de 70 mil lotéricos, tanto os que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal) quanto os mais de seis mil que foram apenas credenciados e não passaram por processos licitatórios.
Os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Angelo Coronel votaram a favor da aprovação da PEC. Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) não compareceu à votação. A emenda constitucional incluiu um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantindo vigência adicional aos contratos dos lotéricos, sem, contudo, especificar qualquer prazo de duração. Durante a tramitação na Câmara, a previsão de 50 anos para a vigência desses contratos foi retirada do texto.
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