O magistrado afirma que tomou a decisão, após o posicionamento da PGR
Foto: Divulgação/TSE
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O magistrado afirmou que tomou a decisão de arquivar as petições, na terça-feira (29), a partir de posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).
“A Procuradoria-Geral da República, em sua manifestação, aponta que ‘não há mínimo elemento a sustentar a existência de ilícito penal e, consequentemente, a viabilizar a tramitação da presente petição'”, afirma o ministro na decisão.
As petições apontavam as possíveis práticas de prevaricação, corrupção passiva ou peculato, condescendência criminosa, violação de sigilo funcional, entre outros possíveis crimes.
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