Lei Federal obriga cidades brasileiras a criar Taxa do Lixo

Coleta de lixo em Serrinha - Foto: Instagram/Kito Brito

Os municípios brasileiros têm até janeiro de 2022 para começar a cobrar uma nova tarifa: de coleta de resíduos. Para se adequar à Lei Federal nº. 14026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico.

Em Serrinha, o Projeto de Lei que institui a taxa de lixo no município foi sancionado na última quinta-feira (16) pelo prefeito Adriano Lima (ver detalhes aqui). http://www.ailtonpimentel.com

De acordo com a Lei Federal nº. 14026/2020, todas as cidades tiveram um prazo de 12 meses para se enquadrarem à nova legislação, no entanto aqueles que não cumpriram a exigência até o mês de julho deste ano, agora, terão que iniciar a aplicação da taxa a partir de 2022.

A cobrança é uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e tem como objetivo permitir aos municípios dar maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, cujos custos são muito altos e acabam comprometendo outros investimentos.

Segundo o prefeito de Serrinha, os municípios não tiveram saída e estão sendo obrigados a atender as exigências da Legislação Federal. “Não gostaríamos que a população tivesse mais este ônus, especialmente neste momento tão difícil da economia. Porém, os municípios que não cumprirem a Lei Federal estarão sujeitos a várias penalidades", pontuou Adriano.

O Novo Marco do Saneamento estabelece que os municípios que não cobrarem o serviço de coleta de lixo no prazo, poderão enfrentar consequências legais, como: perder benefícios fiscais do governo federal em várias áreas ou o gestor público municipal responderá por improbidade administrativa por renúncia de receita pelo descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.