Advogados contestam no Senado MP que limita Justiça gratuita

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A Medida Provisória 1.045, aprovada pela Câmara na quinta-feira (12/8) da semana passada, além de criar novas modalidades de contratação e mudar normas da CLT, também limita o acesso à Justiça gratuita. O texto ainda depende de aprovação pelo Senado.

A chamada minirreforma trabalhista restringe o benefício a pessoas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos. Além disso, o beneficiário precisa ter cadastro no CadÚnico, o canal oficial do governo federal para programas sociais. As regras valem até mesmo para os Juizados Especiais Federais Cíveis, nos quais atualmente não há custas. Leia tudo no conjur.com.br