O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), condenou, nesta terça-feira (01), o ex-prefeito da cidade de Ilhéus, Newton Lima Silva a devolver R$ 206.485,06 aos cofres públicos. De acordo com o órgão, a quantia será acrescida de juros de mora e atualização monetária. A condenação é resultado da desaprovação da prestação de contas do convênio 032/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a prefeitura da cidade.
O ex-gestor também terá que pagar multa de R$ 4 mil pela realização de despesas cuja regularidade não foi adequadamente comprovada e a inexecução parcial do objeto pactuado. Ainda de acordo com o órgão, o ex-prefeito Jabes Souza Ribeiro também terá que pagar multa, de R$ 1 mil, em virtude de não ter adotado providências efetivas ao saneamento das falhas apontadas na prestação de contas da segunda parcela do convênio. O convênio teve como objeto a pavimentação asfáltica em ruas e avenidas localizadas no município de Ilhéus.
O órgão concluiu ainda os julgamentos de outras duas prestações de contas de convênios: o primeiro, 195/2005, firmado pela Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Estado da Bahia (Secomp)/Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) com o município de Itaparica, para a execução do “Programa de Subsídio Habitacional de Interesse Social”, (arquivamento, sem baixa de responsabilidade, e expedição de determinação); O segundo, 415/2017, tendo como convenentes a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e o Município de Abaré (aprovação plena).
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