Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora em juízo cível

O sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público.

Lucas Pricken/STJ

Colegiado seguiu entendimento do relator, ministro Sebastião Reis Júnior

Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que havia sido apreendido durante a investigação de um caso de corrupção, mas acabou sendo penhorado pela Justiça do Trabalho.

"Considerando a natureza peculiar da medida assecuratória penal de sequestro — verificada a partir do interesse público (aquisição com proventos da infração penal) e do fato de que a expropriação ocorre na seara penal —, deve ser reconhecida a primazia da referida constrição frente àquela decretada por juízo cível ou trabalhista (penhora), sendo indiferente qual constrição foi decretada primeiro", disse o relator do conflito de competência, ministro Sebastião Reis Júnior.

Medidas constritivas

O ministro explicou que o sequestro é medida voltada para a retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com proventos de crime, para que não se desfaça deles durante o curso da ação penal. Mais em https://www.conjur.com.br