O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (27/5) a Lei 14.155 que amplia as penas previstas no Código Penal para crimes cometidos por meio de dispositivos eletrônicos.
Nova legislação endurece penas para crimes cometidos por meio eletrônico
Entre os crimes que a nova legislação torna mais dura estão violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou por meio da internet. A nova pena passou a ser de um ano e quatro meses de prisão e multa. Anteriormente era de detenção de três meses a um ano e multa.
A nova lei prevê que, se houver prejuízo econômico, a pena pode aumentar de um a dois terços; e, se a invasão do dispositivo levar ao acesso de conteúdo privado, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, ou ao controle remoto não autorizado do dispositivo, a pena imposta pode variar de dois a cinco anos de prisão.
Em crimes de furto cometidos por meio eletrônico a nova lei prevê pena de prisão de quatro a oito anos e multa. A pena pode aumentar se o crime por praticado por meio de servidor localizado em outro país e se a vítima for idosa ou vulnerável.
Por fim, a legislação acrescenta dispositivo que disciplina a competência para processar e julgar determinadas modalidades de crimes de estelionato. Se o crime for praticado por meio de depósito, emissão de cheques sem fundos ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.
Revista Consultor Jurídico
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