Ronaldo Caiado | Foto: Governo GO

Segundo o portal Mais Goiás, o decreto foi elaborado com apoio de 95,7% dos prefeitos do estado que apoiaram a enquete feita pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), sugerindo a medida.
O decreto prevê que cabe à administração municipal a fiscalização do cumprimento da norma, com apoio das forças de polícia estaduais. Os infratores estarão sujeitos à multa, interdição do estabelecimento e cancelamento do alvará sanitário.
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