Foto: DP-BA
A Defensoria Pública da Bahia pediu a Coelba para prorrogar automaticamente o benefício diferenciado em residências onde existam pessoas usuárias de equipamento de autonomia limitada, de alguns serviços de home care. O pedido foi feito diante da pandemia do coronavírus.
No ofício, a defensora pública Ariana Sousa pede que ainda que aqueles consumidores que não renovaram o benefício de atendimento diferenciado a partir de 11 de março deste ano, por dificuldade de obtenção do relatório médico atualizado, tenham seus benefícios restabelecidos. O prazo de resposta da recomendação é de três dias úteis. A recomendação foi feita na última quinta-feira (28).
As pessoas que necessitam do uso de equipamento de autonomia limitada em casa para a preservação de suas vidas estão amparadas pelo benefício de atendimento diferenciado com isenção de ICMS na unidade consumidora, o qual é regulado pelo Convênio Confaz/ICMS 58/06 de 12/07/2006, o Decreto do Governo do Estado da Bahia nº 10072 de 15/08/2006 e as Resoluções na Aneel nº 414, de 09/09/2010, e nº 75 de 13/02/2003.
Para manutenção do benefício, entretanto, é necessário a cada seis meses a apresentação do relatório médico atualizado. Para fazer a renovação, é necessário que o paciente sempre compareça a um médico para conseguir a assinatura para encaminhar o documento para a Coelba. Essa renovação, no período de pandemia, pode colocar o paciente em risco de contaminação.
Além da isenção do ICMS, pessoas usuárias de equipamento de autonomia limitada em suas residências também possuem outros dois direitos: que, em caso de atraso na conta, seja enviado um comunicado, em separado da fatura e com aviso de recebimento, sobre o risco do corte, e ainda a prioridade no restabelecimento, caso o serviço seja cortado.
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