Cidadão que alegar vínculo a entidade religiosa, política ou filosófica precisa apresentar declaração assinada por dirigente da entidade
Da Redação
Ausência do documento obriga o cidadão a prestar serviço militar; Promotoria afirma que exigência limita o direito constitucional (Bwilking/Getty Images)
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro encaminhou uma recomendação ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, para que as Forças Armadas se abstenham de exigir vinculação a entidade religiosa, política ou filosófica de quem alega escusa de consciência para ser dispensado do serviço militar obrigatório.
A escusa de consciência está prevista no artigo 5º da Constituição Federal e estabelece que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Segundo as regras atuais, no momento de se alistar, quem alega escusa de consciência é obrigado a informar a qual entidade é vinculado, bem como o cargo ou função que ocupa em sua estrutura, e apresentar uma declaração assinada pelo dirigente local da entidade, com firma reconhecida. Tudo em https://veja.abril.com.br/brasil/mpf
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