BA: Seap considera grave decisão que liberou mais de 300 para prisão domiciliar

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O governo do estado considerou “grave” a decisão que permitiu a 300 presos a sair do regime semiaberto para o de prisão domiciliar. Segundo a secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, o Estado não conseguirá monitorar os custodiados por falta de tornozeleiras eletrônicas suficientes. A Seap diz ainda que está em andamento uma licitação que prevê a compra de 3,2 mil tornozeleiras para serem usadas na capital e interior baiano. A pasta também declarou que vai procurar o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral do Estado para recorrer da decisão.

Nesta quinta-feira (27), um sentença do juiz Waldir Viana Ribeiro Júnior, titular da Vara de execuções penais de Feira de Santana, autorizou a liberação de 320 detentos do regime semiaberto do Conjunto Penal de Feira de Santana (ver aqui). Conforme o juiz, houve descumprimento de itens exigidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público e pela Secretaria Estadual de Ressocialização. Entre os pontos não cumprido está a não separação nas celas entre condenados do regime semiaberto com os do regime fechado. BN