Está esperando os parlamentares voltarem a trabalhar um projeto que retira dos municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. O projeto também suspende a transferência para os municípios de bens das distribuidoras de energia, como luminárias, lâmpadas e reatores, determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
O autor é o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP): “A Constituição atribui à União a competência para explorar os serviços por meio de concessão de instalações de energia elétrica”.
Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), relator da proposta na CAE, ao retirar das companhias distribuidoras de energia a obrigação pela iluminação pública, a decisão da Aneel prejudicou os municípios. Muitas prefeituras, segundo ele, não têm capacidade técnica para a função e, para custear o novo encargo, são obrigadas a aumentar a Contribuição de Iluminação Pública.
A pauta está na Comissão de Assuntos Econômicos, depois deve ser analisada pelas Comissões de Infraestrutura (CI) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Com informações da Agência Senado. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília.
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