A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10826/2003) de 2003 e passa a permitir porte ou posse de arma sem comprovação de necessidade. Hoje, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.
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