Para os magistrados, a medida promoverá o desequilíbrio nas eleições ao direcionar as doações privadas aos partidos políticos, como também tornará o processo eleitoral ainda menos transparente.
A manobra adotada pela Câmara dos Deputados para incluir na Constituição Federal o financiamento empresarial de campanhas eleitorais é inconstitucional, de acordo com a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Os juízes afirmam que os deputados não podem apreciar a mesma matéria, uma vez que ela já havia sido rejeitada em votação plenária.
No entendimento da AMB, a medida, que concentra as doações empresariais aos partidos políticos, favorecerá a corrupção e a falta de transparência na disputa eleitoral. “Essas empresas não fazem filantropia. São corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis”, afirma o presidente da associação, João Ricardo Costa.
Costa ressalta que a forma como o texto foi aprovado também revela a falta de diálogo da Casa diante de temas de grande relevância, sem a promoção do amplo e necessário debate. “A decisão aprovada em 1º turno pelos deputados federais está na contramão dos anseios da sociedade. Essa emenda é uma tentativa de consumar o controle cada vez maior que as grandes corporações exercem na política brasileira”, destaca.
Para a AMB, cabe agora ao Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que determina o fim do financiamento empresarial de campanhas eleitorais a candidatos e partidos. A ação já conta com o voto favorável de seis ministros, maioria do Supremo. “Somente assim abriremos o caminho para uma grande Reforma Política”, acredita Costa.
Com o mesmo norte da associação, cinco partidos prometeram ingressar no STF, nesta sexta-feira (29), com um mandato de segurança pedindo a anulação da sessão da Câmara dos Deputados que aprovou a medida. A petição, assinada por mais de 50 deputados, alega que houve vícios de procedimento durante o processo legislativo. Fonte: Gabriela Salcedo/http://congressoemfoco.uol.com.br/ Foto: AMB
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