ITABUNA-BA: Prefeitura rescinde concessão do Matadouro Municipal

O prefeito de Itabuna, Claudevane Leite, rescindiu o termo de concessão de serviços e de direito de uso e operação do Matadouro Municipal exercido, desde abril de 2000, pelo Frigocentro Indústria e Comércio Ltda. O prefeito negou recurso apresentado pelos sócios da empresa contra decisão do Processo Administrativo n° 02/2013 que havia opinado pela extinção da concessão, de ter sido dada oportunidade de ampla defesa. A decisão do prefeito foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 26. No mérito, o prefeito enfatiza que o concessionário não cumpriu as ações e obrigações assumidas perante a Administração Municipal e o Ministério Público na fase preliminar à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para a reabertura do Matadouro Municipal, tendo se limitado a fazer a reforma de instalações elétricas, pintura, troca de piso e telhado, dentre outras medidas de caráter estrutural, sem atender às exigências. Além disso, o concessionário sequer requereu licença ambiental junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. “Ademais, a última inspeção realizada por aquele órgão constatou o não cumprimento das normas higiênico-sanitárias, bem como o descumprimento do cronograma de atividades e ações assumidas junto ao Ministério Público estadual em reunião datada de 14 de maio do ano corrente, o que denota total falta de capacidade de atender as condições sanitárias e ambientais”, disse o prefeito em sua decisão. Nesta semana, o Município com o apoio da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar cumpriu os termos da decisão do prefeito Vane e reincorporou o Matadouro à gestão do Município. O Matadouro foi interditado no dia 8 de março em cumprimento ao mandado de interdição expedido pelo juiz Eros Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública, a pedido do Ministério Público..