TSE limita aplicação da Lei da Ficha Limpa

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que afastará a possibilidade de tornar inelegíveis os candidatos que tiverem suas contas de gestão rejeitadas pelos tribunais de contas municipal, estadual ou da União.

De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, para a Corte, somente o Legislativo tem o poder de rejeitar as contas de um gestor. A decisão pode inviabilizar a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa. A decisão é questionada pela Procuradoria-Geral Eleitoral. A palavra final sobre o assunto caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).