A decisão da Mesa
Diretora do Senado de arcar com o pagamento dos impostos de renda devidos sobre
décimo quarto e décimo quinto salários dos senadores entre os anos de 2007 e
2011 não significa que a Casa concorde com a cobrança.
De acordo com a
assessoria de imprensa do Senado, uma ação deverá ser movida na Justiça
questionando a cobrança feita pela Receita
Federal em agosto deste ano. A princípio, a mesa diretora decidiu pagar para
evitar problemas com o Fisco, mas essa decisão não significa a concordância com
a cobrança.
O Senado entende que esteve certo em não reter o Imposto de
Renda (IR) na fonte dos senadores porque se tratava de uma ajuda de custo,
portanto, não tributável. O décimo quarto e décimo quinto salários foram criados
como uma forma de ressarcir os parlamentares pelo deslocamento e gastos extras
gerados pelas atividades em Brasília.
Ainda de acordo com a assessoria de
imprensa, existem decisões judiciais anteriores que embasaram o entendimento da
Casa de que esse pagamento não representa renda e, portanto, não pode haver
incidência de IR sobre ele. O pagamento à Receita Federal dos valores devidos,
no entanto, deve ser feito até o mês que vem, quando vence o prazo dado pela
Receita.
Nenhum comentário:
Postar um comentário