Um dos vetos feitos pela Executivo no texto do novo Código Florestal aprovado pelo Legislativo foi no Artigo 1º. Um novo Artigo Primeiro foi introduzido no texto através da Medida Provisória 571. Tentarei no texto abaixo explicar porque motivo o Artigo Primeiro vigente por força da MP 571 precisa ser alterado.
Para tanto é preciso voltar um pouco no tempo para entendermos como o atual Artigo Primeiro foi parar no texto do novo Código Florestal. O primeiro relatório com o texto de reforma do Código Florestal aprovado no legislativo foi o texto do Relatório Rebelo. Fruto das várias audiências públicas que o Deputado Aldo Rebelo fez pelo Brasil na busca e subsídios para a redação de seu relatório. O Artigo Primeiro do Relatório de Aldo Rebelo, redigido pela assessoria legislativa da Câmara, era um Artigo técnico. Obedecia estritamente o que rege a Técnica Legislativa segundo a qual todo artigo primeiro de qualquer lei deve descrever de forma objetiva o conteúdo dos demais artigos subsequentes.
O Artigo Primeiro do Relatório Rebelo, aprovado na primeira votação da Câmara dos Deputados foi o seguinte: "Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, define regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos." Repare que o texto é objetivo, simples e se limita a descrever de forma resumida o conteúdo da lei.
Logo após ter sido aprovado pela Comissão Especial da Câmara o texto de reforma do Código Florestal, com o Artigo 1º acima, foi submetido e aprovado pelo plenário da Câmara e enviado para a apreciação no Senado Federal. Naquela casa o texto foi apreciado pela Comissão de Constituição de Justiça, pela Comissão de Agricultura e pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Em todas elas o texto aprovado tinha o mesmo Artigo Primeiro do Relatório Rebelo transcrito acima. Foi quanto aconteceu a alteração. Leia tudo em http://www.codigoflorestal.com/2012/05/entenda-porque-o-artigo-primeiro-tem.html#more
Para tanto é preciso voltar um pouco no tempo para entendermos como o atual Artigo Primeiro foi parar no texto do novo Código Florestal. O primeiro relatório com o texto de reforma do Código Florestal aprovado no legislativo foi o texto do Relatório Rebelo. Fruto das várias audiências públicas que o Deputado Aldo Rebelo fez pelo Brasil na busca e subsídios para a redação de seu relatório. O Artigo Primeiro do Relatório de Aldo Rebelo, redigido pela assessoria legislativa da Câmara, era um Artigo técnico. Obedecia estritamente o que rege a Técnica Legislativa segundo a qual todo artigo primeiro de qualquer lei deve descrever de forma objetiva o conteúdo dos demais artigos subsequentes.
O Artigo Primeiro do Relatório Rebelo, aprovado na primeira votação da Câmara dos Deputados foi o seguinte: "Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, define regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos." Repare que o texto é objetivo, simples e se limita a descrever de forma resumida o conteúdo da lei.
Logo após ter sido aprovado pela Comissão Especial da Câmara o texto de reforma do Código Florestal, com o Artigo 1º acima, foi submetido e aprovado pelo plenário da Câmara e enviado para a apreciação no Senado Federal. Naquela casa o texto foi apreciado pela Comissão de Constituição de Justiça, pela Comissão de Agricultura e pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Em todas elas o texto aprovado tinha o mesmo Artigo Primeiro do Relatório Rebelo transcrito acima. Foi quanto aconteceu a alteração. Leia tudo em http://www.codigoflorestal.com/2012/05/entenda-porque-o-artigo-primeiro-tem.html#more
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