O primeiro código para a proteção da infância e da adolescência, promulgado em 12 de outubro de 1927, foi obra do jurista, tornando-se conhecido como Código Mello Mattos (Decreto número 17.943-A). Voltava-se especialmente à regulação do trabalho de menores, a fim de coibir sua exploração.
No início dos anos 30, Mello Mattos foi eleito vice-presidente da Associação Internacional de Juízes de Menores, sediada em Bruxelas (Bélgica). Faleceu em 3 de janeiro de 1934.
Hoje, a atribuição mais nobre do juiz de menores é fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei número 8.069/90). Cabe-lhe combater a violência contra crianças e adolescentes, a sua exploração sexual e o trabalho infantil.
Também cabe ao juiz de menores fiscalizar o cumprimento de outras leis que lhes digam respeito, como a proibição de venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos e assuntos relativos à guarda de menor abandonado. Fonte: O Calendário
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