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No comunicado, as entidades se dizem perplexas e indignadas com “a possibilidade de a Corregedoria do CNJ pretender cercear ou limitar direitos”. E adiantam que vão à Justiça se a regulamentação, considerada ilegal e inconstitucional, for acolhida. “A Constituição garante a liberdade de associação e, expressamente, proíbe a intervenção de órgãos do Estado no funcionamento desta. Não pode, tampouco, a Corregedoria do CNJ pretender disciplinar o direito de reunião de juízes, pois é inerente a todos os brasileiros e ao regime democrático”, argumentam as entidades.
As associações alegam que a corregedora já participou de encontros “nos exatos moldes que ela hoje combate por meio da imprensa com tanta veemência”. Sobre o patrocínio de empresas públicas e privadas a eventos, sustentam que a Constituição garante a livre iniciativa e o direito de conceder apoio financeiro a atividades acadêmicas, políticas, culturais e esportivas. “O ato de correição deve ser realizado com coerência, isenção e discrição para combater as ilicitudes, e não atos lícitos expressamente albergados pelo texto constitucional.”Do Correiodopovo
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