Atendendo as expectativas da categoria, o Prefeito Ubaldino Amaral encaminhou em regime de urgência e a Câmara realizou duas sessões extraordinárias para apreciar e votar o projeto que regulamenta a atividade dos mototaxistas no âmbito municipal.
A Lei que demorou a ser aprovada e muito requisitada pelo Ministério Público impõe varias regras que dificultarão a continuidade do serviço, principalmente, para aqueles que dependem da atividade para sustentar a família. Em Valente, atualmente, existem mais de 60 pessoas que atuam como mototaxistas. Parte deles, estão unidos através de uma associação.
Com o custo cobrado pelo serviço – relativamente baixo – os prestadores do serviço ficam impossibilitados de fazer o investimento necessário para se adequarem a Lei. Alguns trabalham por não encontrarem outros serviços e a falta de empregos. Muitos declaram ainda que o faturamento liquido diário é inferior ao comparado pelo salário mínimo que paga pouco mais de R$ 25.
As novas regras para a atividade – impostas pela Lei – determinam varias restrições aos mototaxistas para a prática da atividade. Cita-se:
- Deverá ser maior de 21 anos e ser habilitado para conduzir o veículo por mais de 2 anos. A maioria tem mais de 21 anos, poucos com CNH a mais de 2 anos e outros ainda nem possuem a licença que atualmente custa mais de R$ 500.
- Deverá ter a moto em dia e registrada em nome do licenciado à prática do serviço e ainda estar licenciada como veículo de aluguel – placa vermelha. Grande parte dos veículos estão com documentação em dia, porém, nenhum deles tem o veículo licenciado para aluguel. A mudança da categoria do veículo, custará aos servidores R$ 140. Adicionado a este o valor da confecção da placa, aproximadamente R$35.
- Deverá instalar no veículo: Protetor de descarga, aparador de linhas – conta pipas, padronização dos veículos. E mais: coletes específicos, capacetes regulamentados pelo Inmetro, e equipamentos retrorreflexivos. Estimado em R$ 450.
- Deverá – o condutor – estar capacitado por curso específico. A capacitação tem custo estimado em R$ 150 e ainda não é oferecido por auto-escolas na região.
*Em Resumo e acrescentando outras despesas oriundas, aquele que deseja permanecer na atividade de forma regulamentada, deverá desembolsar de imediato mais de R$ 1.300,00.
A sanção municipal desta lei, vem sendo exigida pelo Ministério Público desde o final de 2009 e protelada pelo Gestor por entender que seria a imposição de barreiras para aqueles que dependem da atividade para sustentar-se.
Na quarta-feira, 15, por ordem judicial, foi realizada uma blitz onde apreendeu diversas motocicletas que eram utilizadas para o serviço de mototaxistas. Esta ação foi fundamental para que o Ministério Público pressionasse e conseguisse fazer com que o Prefeito sancionasse a Lei.Informações do SisalNEWS
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