BRASIL:SALáRIO MíNIMO>>OPOSIçãO DEVE CONTESTAR REGRA

A oposição deverá protocolar até terça-feira (29), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que define a política de valorização do salário mínimo até 2015. Em conjunto, PSDB, DEM, PPS e PV querem derrubar o artigo 3º da lei, que diz que o Executivo irá fixar, por decreto, o valor do piso nos próximos quatro anos. As siglas alegam que a regra vai contra a Constituição, que manda que o valor seja definido por lei. Os partidos reclamam que a diferença é que o decreto não passa pela análise e eventuais mudanças no Congresso. É feito pela presidente e já passa a valer imediatamente.De http://www.bahianoticias.com.br/