Do UOL, em São Paulo
Aposentados por invalidez e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) poderão ter menos dificuldades para manter seus direitos, caso uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados seja aprovada. O projeto prevê o fim dos exames periódicos de revisão feitos por médico perito do INSS para comprovar a invalidez.
Atualmente, o aposentado e o pensionista por invalidez estão dispensados do exame apenas após completar 60 anos de idade ou 55 anos com, pelo menos, 15 anos recebendo o benefício (Lei 13457/17).
A proposta altera a Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91) para garantir a dispensa.
Para quem recebe o BPC por incapacidade permanente ou irrecuperável também não há, pelo projeto, mais necessidade de avaliação médico-pericial. A Lei 8.742/93, que trata da organização da assistência social, define a revisão a cada dois anos.
"Não há o menor sentido em submeter cidadãos com doenças limitantes a consultas frequentes, com o único objetivo de conseguir um laudo", diz o deputado Rôney Nemer (PP-DF), autor do projeto. Segundo ele, uma vez comprovada a irreversibilidade das condições que autorizaram a concessão do benefício, não há mais que se falar em revisão médico-pericial. Leia mais em https://noticias.bol.uol.com.br
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