quinta-feira, 29 de junho de 2017

Governo encaminha pedido de crédito suplementar para regularizar emissão de passaporte

Foto: Divulgação / PF
O governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para abertura de crédito suplementar de R$ 102,4 milhões ao Ministério da Justiça para regularização da emissão de passaporte. O serviço foi suspenso desde as 22h da última terça-feira (27) por falta de recursos para controle migratório e emissão do documento. "Dada à urgência do tema, a Comissão Mista de Orçamento pode votar o PL ainda nesta semana e o Congresso Nacional na próxima semana. A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória", informou o Ministério do Planejamento em comunicado emitido nesta quinta-feira (29). A pasta afirmou ainda que o serviço pode ser retomado nos próximos dias após reforço do orçamento. Segundo informações do portal G1, a PF enviou pelo menos 10 ofícios ao governo federal alertando sobre o limite de gastos. A falta de recursos está ligada ao estouro do teto da Lei Orçamentária Anual, já que a taxa de R$ 257,25 paga para emissão do passaporte não é destinada ao pagamento do serviço. O dinheiro é direcionado à Cota Única do Tesouro Nacional, que repassa parte dos recursos para o Funapol, fundo criado para o reaparelhamento da Polícia Federal. BN

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