sexta-feira, 30 de junho de 2017

Gilmar dá 10 dias para Temer prestar informações sobre a lei da terceirização

por Rafael Moraes Moura, Breno Pires e Fernando Nakagawa | Estadão Conteúdo
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pedir informações ao presidente Michel Temer no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a lei da terceirização. O presidente terá 10 dias para apresentar esclarecimentos sobre o assunto. "Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a fim de instruir o processo em epígrafe, solicito informações, no prazo de 10 dias, sobre o alegado na petição inicial cuja cópia acompanha este expediente, nos termos da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999", escreveu Gilmar, em despacho assinado nesta quarta-feira (28). O ministro também optou por adotar o rito abreviado previsto na mesma lei, o que fará com que o processo seja submetido diretamente ao plenário do tribunal, que julgará definitivamente a ação. Outras três ações que também questionam a lei tramitarão simultaneamente e serão julgadas em conjunto. Em mais um movimento que contraria o governo, Janot recorreu ao STF para questionar a legalidade da tramitação da lei e argumenta que há inconstitucionalidade nas regras que permitem a terceirização irrestrita nas empresas e a ampliação do contrato temporário, de três meses para até nove meses. A regra que permite a terceirização irrestrita foi sancionada pelo presidente Michel Temer em março, como parte de seu plano de reformas. Entidades sindicais já haviam entrado no Supremo contra a nova lei, alegando que, com a possibilidade de as empresas terceirizarem quaisquer atividades, haverá uma precarização do mercado de trabalho. BN

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