quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Câmara aprova inclusão de propaganda enganosa entre práticas abusivas

A Comissão de de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje proposta que inclui entre as práticas abusivas previstas no Código do Consumidor (Lei 8.078/90) as propagandas que levem o consumidor a engano em relação ao produto ou serviço anunciado.

Ficará configurado abuso nos casos em que a publicidade contenha informação sonora ou visual que possa dar outro sentido à mensagem, direta ou indiretamente, seja por omissão, exagero ou ambiguidade.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 1840/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF). Como foi analisado pela CCJ em caráter conclusivo, deve seguir para votação do Senado.

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