terça-feira, 28 de junho de 2016

Governo vai mudar a Lei de Licitações

O processo de contratações e licitações de obras e serviços realizados pela administração pública deverá passar por importantes modificações. Os procedimentos utilizados por algumas empresas de economia mista, entre elas a Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil, poderão sofrer restrições.

A Lei das Estatais, aprovada pelo Senado no último dia 21, além de impor condições para a formação dos conselhos de administração das estatais, trata também de licitações das empresas da administração pública. Ao mesmo tempo, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) criou um grupo de trabalho com prazo de no máximo 60 dias para apresentar uma proposta de “revisão e aperfeiçoamento da legislação referente a contratos e licitações”, a Lei de Licitações (8.666/93).

A portaria do Ministério da Transparência, criando o grupo de trabalho, foi publicada no dia 21, no Diário Oficial da União. A proposta de nova legislação será também avaliada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Somente depois será consolidada pelo governo que pretende enviar projeto de lei ao Congresso propondo as mudanças no sistema de licitações.

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