terça-feira, 31 de maio de 2016

Redução da maioridade penal volta à pauta da CCJ nesta quarta

A redução da maioridade penal volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (1º). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.

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