sábado, 27 de fevereiro de 2016

Proposta que reduz idade mínima para obtenção de armas está pronta para votação em plenário

Idade mínima para a obtenção de armas pode diminuir de 25 para 21 anos. É o que prevê projeto de lei (3722/2012), aprovado pela comissão especial que trata do assunto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).

A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10826/2003) de 2003 e passa a permitir porte ou posse de arma sem comprovação de necessidade. Hoje, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

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