> TABOCAS NOTICIAS : Proposta que reduz idade mínima para obtenção de armas está pronta para votação em plenário

sábado, 27 de fevereiro de 2016

Proposta que reduz idade mínima para obtenção de armas está pronta para votação em plenário

Idade mínima para a obtenção de armas pode diminuir de 25 para 21 anos. É o que prevê projeto de lei (3722/2012), aprovado pela comissão especial que trata do assunto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).

A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10826/2003) de 2003 e passa a permitir porte ou posse de arma sem comprovação de necessidade. Hoje, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

Nenhum comentário:

Postar um comentário