A Prefeitura de Itabuna pediu à Câmara Municipal a retirada do Projeto de Lei para regulamentar o uso de motocicletas de até 50 cilindradas. A iniciativa acabou prejudicada pela publicação no Diário Oficial da União da Lei Federal nº 13.154, de 30 de julho, na edição nº 145, veiculada dia 31, que alterou a redação do inciso XVII, do art. 24, do Código de Transito Brasileiro, retirando dos Municípios brasileiros a competência para licenciar os veículos ciclomotores passando-a aos Estados.
quinta-feira, 20 de agosto de 2015
ITABUNA-BA: Prefeitura retira pedido para licenciar motos 50 cc
A Prefeitura de Itabuna pediu à Câmara Municipal a retirada do Projeto de Lei para regulamentar o uso de motocicletas de até 50 cilindradas. A iniciativa acabou prejudicada pela publicação no Diário Oficial da União da Lei Federal nº 13.154, de 30 de julho, na edição nº 145, veiculada dia 31, que alterou a redação do inciso XVII, do art. 24, do Código de Transito Brasileiro, retirando dos Municípios brasileiros a competência para licenciar os veículos ciclomotores passando-a aos Estados.
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