Às vésperas de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre criminalização do porte de drogas para consumo individual, deputados divergem sobre o tema em si e até sobre a competência do STF neste julgamento. Os deputados Givaldo Carimbão (Pros-AL) e Orlando Silva (PCdoB-SP) debateram esses assuntos no programa Com a Palavra, da Rádio Câmara. Na próxima quarta-feira (19), o Supremo vai decidir se o porte de drogas para consumo pessoal deve ou não ser punido.
A atual Lei Antidrogas prevê prisão apenas para quem trafica ou fabrica entorpecentes, enquanto que o usuário flagrado com pequena quantidade de droga é submetido a penas alternativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo.
O STF julgará o recurso de um mecânico paulista que tenta anular a condenação por porte de 3 gramas de maconha, em 2009. Ele teve de prestar serviços à comunidade, mas a Defensoria Pública de São Paulo contestou a pena, sob o argumento de inconstitucionalidade.
Lei já é clara
Para o deputado Givaldo Carimbão, contrário à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, a lei atual já é suficientemente clara sobre as penas e, portanto, não há motivos para a judicialização do tema no STF. MAIS AQUI
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