A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, em decisão unânime, que o Google Brasil não retire do YouTube vídeos que contenham críticas ao deputado estadual Abelardo Camarinha (PSB). Na decisão, o desembargador Neves Amorim, relator do processo, utilizou o princípio da liberdade de expressão para negar o direito ao parlamentar.
Segundo o Conjur, o político alegou que entrevistas concedidas por ele foram editadas de forma pejorativa, o que teria causado danos à sua imagem. Os vídeos tratam do aumento de salário dos integrantes do Poder Legislativo. “O YouTube armazena vídeos e os divulga, sem contudo, passar informações sobre os autores, tornando-se responsável pela divulgação, não restando dúvidas que a apelada mantém o anonimato dos autores dos vídeos, ou seja, contraria o Princípio da Liberdade de Expressão, e demais princípios constitucionais invocados pela requerida”, argumentou Camarinha. No entanto, para Neves Amorim, o caso não fere os limites da liberdade de expressão. O magistrado afirmou que excessos devem ser punidos para que se proteja a imagem de quem é citado. Entretanto, ponderou que, por se tratar de uma pessoa pública, o parlamentar está sujeito a críticas e elogios. “Daqueles que buscam ocupar papel na política pública espera-se que tenham conhecimento das glórias e dos dissabores que esta traz, um deles, as críticas de eleitores que não concordam com a plataforma política, bem como da imprensa que cumpre o papel de investigar e informar a população”, ponderou o magistrado.
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