terça-feira, 31 de março de 2015

CCJ da Câmara aprova proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos

Foto: Reprodução/Renan Ramalho/G1
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O resultado da votação foi 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários. O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena em uma prisão comum. Atualmente, a Lei determina que qualquer menor de 18 anos que cometa algum crime seja submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional. Este é o primeiro passo para o andamento da proposta na Casa. Para avançar, a proposta agora precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados que analisam o conteúdo (mérito) da PEC. Esta fase deve durar 40 sessões, o que leva aproximadamente dois meses. Se aprovada na comissão, a proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos para aprovação, de um total de 513 deputados, em duas votações. Em seguida, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e por mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 deputados. A proposta foi apresentada em agosto de 1993 e ficou 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça-feira após várias tentativas de adiamente por parlamentares contrários, em minoria na comissão. BN

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