Para que meta fiscal? Para que TCU? Enfim, para que normas econômicas, fiscais ou legais, se tudo isso, na concepção da camarilha do PT, dificulta a sua governabilidade, montada em princípios indecorosos e sorrateiros? Não é verdade? Por isso, Dilma Rousseff não teve escrúpulo para decretar, como prova de seu despreparo, a mudança na forma do cálculo do resultado fiscal. Com efeito, a presidente não teve competência nem para administrar a sua loja de artigos R$1,99, que vendia bugiganga importada e que foi fechada em Porto Alegre.
Jamais as regras fiscais foram tão desrespeitadas como neste governo. Uma vergonha! Trata-se de uma governabilidade incompetente, que, lamentavelmente, é apoiada por fajutos políticos e 54 milhões de incautos eleitores, enquanto que 88 milhões de eleitores não chancelaram esse governo.
Pois bem, estamos diante de um governo chantagista, fascista, corrupto e incompetente, que não sabe conviver com as regras jurídicas nacionais do Estado Democrático de Direito. Exercita a “democracia particular petista” para atingir os seus objetivos espúrios. Governa de acordo com os seus especiosos interesses, desobedecendo às leis do país ao flexibilizá-las mediante propostas de alterações no Congresso, onde tem maioria parlamentar para aprovar as indecentes convolações.
O PT não tem cerimônia para usar a borracha para apagar as regras fiscais, que incomodam a sua forma incompetente de administrar o país, bem como para maquiar os dados da economia.
A interferência do PT nas regras fiscais já vem desde o governo Lula, quando questionava o TCU que desaprovava as contas do PAC, e se consolidou no governo desastroso de Dilma Rousseff, que alterou as regas das licitações públicas para a Copa do Mundo, um buraco aberto para irregularidades, e agora comete a monstruosidade de interferir na Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) para mascarar a sua incompetência administrativa.
Como bem criticou a senadora Ana Amélia (PP-RS): “A quem o governo pretende enganar com o projeto 36 do Congresso Nacional, que tem a finalidade de alterar o resultado fiscal? A verdade é que houve distribuição de benefícios em detrimento da arrecadação de recursos previstos no Orçamento. O governo não cumpre a lei e agora entende por bem mudar a lei para se justificar”.
Júlio César Cardoso
Bacharel em Direito e servidor federal aposentado
Balneário Camboriú-SC
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