A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou nesta sexta-feira (31) que seja incluído no Projeto de Lei Orçamentário de 2015 a previsão de receitas e despesas aprovada originalmente pelo Judiciário e pelo Ministério Público. A redação encaminhada ao Congresso Nacional não levou em conta a proposta que aumenta os salários dos magistrados de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – reajuste de 22%.
No final de agosto, em sessão administrativa, O STF aprovou a proposta de aumento dos próprios salários. Apesar da autonomia constitucional conferida aos Poderes, o Executivo desconsiderou a deliberação da Corte e manteve a que estima de reajuste salarial de 5% negociada anteriormente com toda a administração pública federal.
“Com respaldo no poder geral de cautela e no princípio constitucional da proporcionalidade, defiro o pedido de medida liminar, para assegurar que as propostas orçamentárias originais encaminhadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, anexas à Mensagem Presidencial nº 251/2014, sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte integrante do projeto de lei orçamentária anual de 2015”, detalhou a ministra na decisão liminar. www.correiobraziliense.com.br
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