A partir de 1º de outubro, os garrafões de 20 litros de água mineral só poderão sair das envasadoras trazendo no lacre o selo fiscal emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), uma garantia de origem que dará ao consumidor maior segurança sobre a qualidade do produto.
O selo está sendo adotado, ainda, como uma nova arma no combate à sonegação e à concorrência desleal no setor.
As lojas revendedoras poderão comercializar os garrafões sem o selo fiscal até 30 de outubro, para que não tenham prejuízos com produtos em estoque. Vale ressaltar que não haverá custo adicional para as empresas, já que o valor desembolsado por cada selo será utilizado como crédito na quitação do imposto devido pelas empresas.
A Sefaz-Ba alerta que, caso a empresa não cumpra com a obrigação, poderá receber multa de R$ 90 por vasilhame irregular. A obrigatoriedade do selo fiscal para o mercado de água mineral em vasilhames de 20 litros já é realidade em outros estados, como Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe.
Os bons resultados estão estimulando os demais estados a implementarem a utilização do selo, como aconteceu recentemente com o Ceará.
A aplicação do selo na Bahia está regulamentada no decreto nº 15.352, publicado na edição de 9 e 10/08 do Diário Oficial do Estado. O secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, destaca que um dos aspectos mais importantes do selo fiscal é a garantia de procedência e qualidade.
“O selo ajudará, ainda, a combater a concorrência desleal de envasadoras irregulares, já que dificulta a entrada clandestina de produtos no mercado”. O selo, além disso, garante o controle da produção e a regularidade no recolhimento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Redação: É NOTÍCIA//Fonte de Informação: Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba)
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