Agência Sebrae de Notícias - ASN - A presidente Dilma Rousseff agendou para esta quinta-feira (7) a cerimônia de sanção da Lei que universaliza o Supersimples. Com a medida, mais de 140 atividades que hoje estão fora, poderão aderir a esse modelo de tributação. As novas regras começam a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos.
Outra vantagem da atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é a desburocratização, com o cadastro único por CNPJ, dispensando os demais cadastros estaduais e municipais. Além disso, a nova Lei também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda, proíbe que as concessionárias de serviços públicos aumentem as tarifas do MEI por conta da modificação de sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
De acordo com o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, esse é mais um avanço que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas conquistou. “A universalização do Supersimples era uma demanda antiga dos donos de pequenos negócios. Essa medida fortalece o empreendedorismo e estimula a formalização”, destaca. A universalização do Supersimples é resultado de um trabalho conjunto entre o Sebrae, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
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