Bahia: Garrafões de água mineral deverão ter selo fiscal obrigatório

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Por intermédio do Decreto nº 15.352, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, acaba de ser instituído pelo governo um selo fiscal obrigatório que deverá constar de todos os garrafões de água mineral vendidos no estado. Os objetivos do selo, segundo o governo, são garantir a procedência da água mineral, evitar a concorrência desleal e combater a sonegação de impostos no setor. A medida passa a valer a partir de outubro. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), responsável pela medida, o selo regulamenta a comercialização de água mineral ou de água adicionada de sais em garrafões de 20 litros. Outros estados, como Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Ceará e Sergipe, já aderiram ao selo, cuja principal função será garantir a qualidade da água consumida pelo baianos.