Concurso Público da Câmara – A sessão também discutiu o anteprojeto de lei n° 05/2014, de autoria da Mesa-Diretora, que visa à realização de concurso público para o preenchimento de 44 vagas, entre cargos de nível fundamental, médio e superior, para complementação do quadro de pessoal efetivo desta casa legislativa. O projeto, amplamente defendido pelo presidente da Câmara, vereador Aldenes Meira (PCdoB), foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Para o vereador Paulinho (PT), relator do projeto a aprovação é de fundamental importância para esta casa legislativa. “E importante para a cidade de Itabuna, ter esse concurso publico pela primeira vez, seguindo o que regi a constituição” disse.
Aprovada em primeira discussão nesta quarta-feira (09/07) pela Câmara Municipal de Itabuna, o anteprojeto de lei n° 018/2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - instrumento responsável por definir e tornar públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do governo municipal, no ano subsequente à sua aprovação.
Determinado ao Poder Executivo pela Constituição Federal de 1988, a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros de concordância com as diretrizes e metas definidas pelo Plano Plurianual - o planejamento governamental de médio prazo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal.
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