terça-feira, 29 de abril de 2014

Resolução define novas regras para presos LGBT

A população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) de unidades prisionais do país passa a ter novos direitos ao obter a liberdade privada. Há 12 dias, uma resolução federal define novos parâmetros de acolhimento. No entanto, desafios já existentes no sistema prisional dificultam a implementação das novas regras. 
Uso do nome social, espaço de vivência específico, manutenção do cabelo e direito à visita íntima são alguns dos aspectos (ver quadro ao lado) destacados pelo documento do Conselho Nacional do Combate à Discriminação. Publicada na edição do último dia 17 do Diário Oficial da União, a resolução estabelece que entrou em vigor na data da publicação. Há seis anos no cargo, o promotor de execução penal Edmundo Filho afirma que isso não é garantia de que a resolução será aplicada imediatamente. "A partir de agora, ela passa a ser exigida. Ela não se mostra autoaplicável. Com a lotação acima da capacidade das unidades, fica difícil destinar espaços de vivência específicos (celas e espaço de convivência)", ressalta o promotor de justiça. Leia mais AQUI.

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